Privacidade e proteção de dados

Informação prestada nos termos do artigo 13.º do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679).

Quem trata os seus dados

A Junta de Freguesia é a responsável pelo tratamento dos dados: é ela que decide que dados são recolhidos e para que fim. A plataforma MX-Water trata esses dados por conta da Junta, na qualidade de subcontratante, ao abrigo de um contrato escrito celebrado entre ambos.

Com que fundamento

O tratamento assenta no exercício de funções de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do RGPD): o abastecimento de água é uma atribuição da Junta de Freguesia. A faturação do consumo assenta ainda na execução do contrato de fornecimento (alínea b).

Não lhe é pedido consentimento porque não é esse o fundamento aplicável — e porque, sendo o consentimento livremente revogável, a sua retirada não poderia impedir a Junta de faturar a água efetivamente consumida.

Que dados são tratados

• Identificação do titular do contrato — nome e, quando aplicável, número de identificação fiscal.
• Contactos — telefone e correio eletrónico, quando fornecidos.
• Morada do local de consumo — rua, número de porta e código postal.
• Contrato e contador — número de contrato e identificação do contador.
• Leituras e consumos — a contagem registada em cada período e o consumo dela decorrente.

Não são tratadas categorias especiais de dados (saúde, convicções, biometria) nem é tomada qualquer decisão automatizada sobre si.

Durante quanto tempo

Enquanto o contrato de fornecimento estiver ativo. Terminado o contrato, os dados pessoais são conservados por mais 60 dias — o necessário para encerrar a faturação e responder a eventuais reclamações — e depois eliminados.

Findo esse prazo mantém-se apenas o registo histórico do abastecimento: o número de contrato e os consumos registados. Esse registo já não o identifica.

Quem tem acesso

O acesso é limitado por perfil. Quem faz a ronda de leituras vê a morada e o contador — o necessário para ler — e não vê o nome, o número fiscal nem os contactos. Esses dados só são acessíveis à administração da aldeia e à Junta de Freguesia.

Todos os acessos e alterações ficam registados, com identificação de quem os fez e quando.

Como são protegidos

• Comunicações cifradas (HTTPS) entre o seu dispositivo e a plataforma.
• Nome, número fiscal e contactos cifrados na base de dados, e não apenas protegidos por palavra-passe.
• Cópias de segurança cifradas com frase-passe.
• Alojamento em servidores na União Europeia (Alemanha). Não há transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu.
• Registo de auditoria de todas as operações.

Os seus direitos

Pode pedir acesso aos seus dados, a sua retificação, o apagamento, a limitação do tratamento, e opor-se ao tratamento. Pode também pedir a portabilidade dos dados que forneceu.

Os pedidos devem ser dirigidos à Junta de Freguesia, enquanto responsável pelo tratamento, que responde no prazo de um mês. Se entender que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt.

Violações de dados

Se ocorrer uma violação de segurança que ponha em risco os seus dados, a Junta notifica a CNPD no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do facto, nos termos do artigo 33.º do RGPD. Sempre que a violação for suscetível de implicar um risco elevado para os seus direitos, será também comunicada diretamente a si, sem demora injustificada (artigo 34.º).

Encarregado de Proteção de Dados

Sendo a Junta de Freguesia uma autoridade pública, dispõe de Encarregado de Proteção de Dados, a quem pode dirigir qualquer questão sobre este tratamento. Os contactos são disponibilizados pela Junta.

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Última atualização: 2026. Esta informação acompanha a versão da plataforma em utilização e é atualizada sempre que o tratamento se altere.